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- 04/10/22

Em 21 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.451/2022, que alterou os artigos 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código […]

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- 20/09/22

Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 711.194/SP, que inexistem limites temporais para a imposição de medidas coercitivas atípicas destinadas a forçar o pagamento […]

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- 20/09/22

Moradores de um edifício residencial no Jardim América, bairro nobre da capital paulista, conseguiram impedir no Judiciário a instalação de uma unidade da tradicional churrascaria Dinho’s em um sobrado que, […]

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- 06/09/22

Atendendo a pedidos de entidades do setor, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu a exigência da Lei nº 14.314/2022, que cria o piso nacional da […]

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- 02/09/22

A Associação Nacional dos Hospital Privados (Anahp) estima que 98% dos quase sete mil hospitais do país não pagarão o novo piso da enfermagem este mês, estabelecido em R$ 4.750 […]

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- 01/09/22

Na última sexta-feira (26.08.2022) o Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio de plenário virtual, decidiu por cancelar decisão que determinava que o Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (“ITBI”) […]

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- 22/08/22

A Meta, controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, anunciou que está processando duas empresas brasileiras que vendem seguidores, visualizações e curtidas nas redes sociais da empresa. Esta é a primeira […]

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- 22/08/22

Na live semanal realizada na noite desta quinta-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou que reduziu de 11% para zero a alíquota do imposto de importação (II) sobre os […]

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- 17/08/22

Em 30 de junho de 2022, o Estado de São Paulo alterou o Regulamento de ICMS e permitiu a criação de procedimento simplificado de apropriação de créditos acumulados, restrito aos […]

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- 16/08/22

O município de Itu foi obrigado a divulgar adequadamente dados completos sobre a remuneração de seus servidores por meio do portal da transparência e cumprir os dispostos na Lei de […]

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- 11/08/22

Com a derrubada de veto presidencial em março/22, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) passou prever a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS […]

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- 08/08/22

No último dia 12 de julho de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.405/2022, que alterou a redação do artigo 1.351, da Lei nº 10.406/2002 (Código […]

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- 08/08/22

Na quarta-feira (3/8), o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho. Em cima do laço, já que a MP caducaria […]

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- 04/08/22

A Lei 14.382/2022, publicada em 27 de junho de 2022, trouxe diversas alterações no que tange os registros públicos no Brasil, alterando a Lei nº 6.015/1973. Umas das principais alterações […]

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- 04/08/22

A Câmara e o Senado aprovaram, nesta quarta-feira (03/08), a Medida Provisória (MP) 1.109/2022, bem como o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022. A […]