A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou na última terça-feira (10) o parecer de orientação sobre criptoativos. Na prática, ele consolida a visão da CVM sobre o assunto e antecipa diretrizes para normatizar, fiscalizar e disciplinar a atuação das empresas. Para especialistas, isso representa um passo importante para o mercado no Brasil.

O principal ponto do Parecer de Regulação 40 é confirmar que determinados criptoativos podem ser classificados como valores mobiliários, bem como fornecer elementos interpretativos para essa classificação.[…]

Com o parecer, a autarquia pretende consolidar o entendimento de que a tokenização em si não está sujeita à prévia aprovação ou a registro na CVM, mas a oferta pública destes tokens, bem como seus emissores, poderão estar sujeitos à regulamentação aplicável. […]

Regulamentação das criptomoedas

[…] O advogado Marcelo Cárgano, do escritório Abe Advogados, acrescenta que o parecer é realmente importante para abrir o caminho para a regulamentação das criptomoedas, mas ainda há incertezas. “Ele é super bem-vindo, porém é necessário que haja uma regulamentação consistente para resolver as questões necessárias.” […]

Em comunicado, o presidente da CVM destacou que a autarquia tem acompanhado e participado de diversas discussões a respeito da demanda atual para a regulação dos criptoativos no Brasil, inclusive no âmbito do Projeto de Lei 4401.

“Estamos atentos à zona de competência do regulador e, quando for o momento cabível, a CVM trabalhará em uma regulação adequada – naquilo que diz respeito ao mercado de capitais”, acrescentou o executivo.

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