Nesta terça-feira (18) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o seu guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”, elaborado para orientar os agentes de tratamento sobre boas práticas na área, além de abordar questões mais conceituais sobre o assunto.

Visando educar, o guia traz os direitos e deveres dos agentes envolvidos no tratamento de cookies, incluindo explicações sobre o que são. O material ainda estabelece quais os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são aplicáveis a tais informações e dá recomendações aos controladores de dados pessoais sobre instrumentos para garantir o cumprimento da Lei, como as políticas e os banners de cookies.

Segundo Miriam Wimmer, relatora do processo de elaboração do guia no Conselho Diretor, o objetivo do material é promover a cultura da proteção de dados pessoais no ambiente digital, incentivando a adoção de práticas transparentes, que garantam maior compreensão e controle dos titulares sobre o uso de seus dados pessoais.

Especialistas elogiaram o lançamento do material, significando um passo à frente no mercado da segurança de dados, pois, apesar dos quase 4 anos da lei, ainda encontra-se muito atrasado […].

Marcelo Cárgano, advogado especialista em Direito Digital e Proteção de Dados do escritório Abe Advogados, ressalta a importância do guia se posicionar sobre os “Dark Patterns” — técnicas de design ou experiência de interfaces que induzem, coagem ou enganam seus usuários a fazer certas escolhas que prejudicam seus interesses em benefício do site.

“Os Dark Patterns são ainda pouco estudados no Brasil, mas já se sabe como a imposição de escolhas desiguais aos usuários (de modo que as opções que beneficiem o site online são apresentadas com destaque, enquanto as que beneficiam o usuário ficam obscurecidas) têm o potencial de manipular os usuários e ameaçar a sua autonomia e seus direitos. Assim, ao trazer uma lista de práticas desaconselhadas, o Guia da ANPD dá um passo importante na regulação e controle de Dark Patterns no âmbito da coleta de cookies”, conclui o advogado.

[…] ao delimitar o Legítimo Interesse apenas aos cookies necessários, a ANPD prejudica o uso desta base legal nas situações em que os dados coletados por meio de cookies são utilizados para fins de publicidade.

Segundo a ANPD, o guia ficará aberto a comentários e contribuições contínuas, visando se manter atualizado, quando novas regulamentações e entendimentos forem estabelecidos. A ouvidoria da autoridade receberá as sugestões através da plataforma Fala.BR.

Medida Provisória prevê autonomia para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Foi aprovada no último dia 11, uma medida provisório (MP) que prevê a independência administrativa e financeira à ANPD. O texto segue para análise no Senado.

A MP tem como objetivo evitar a descontinuidade administrativa da autoridade e, para isso, prevê a criação de um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia.

O texto também inclui outras mudanças estruturais, como: regras para requisição de pessoal, transferência de patrimônio e de pessoal e a previsão de um ato para regulamentar a transição da ANPD de órgão vinculado à Presidência a autarquia independente.

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