Foi publicada no Diário Oficial da União dia 15/04/2020 a Instrução Normativa DREI nº 79 (“IN 79/2020”) editada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) em atenção às […]
Ontem, foi publicada a Lei n.º 13.988/2020, conversão da Medida Provisória nº 899/2019, tornando definitiva a possibilidade de negociação de dívidas entre os contribuintes e a União Federal por meio […]
O Jornal do Comércio, de Porto Alegre, publicou reportagem mostrando que a pandemia de coronavírus tem levado muitos inquilinos a renegociarem contratos de locação de imóveis. A matéria contou com o […]
O Portal iG publicou no blog Leis e Negócios sobre a repercussão da classe jurídica sobre a decisão do ministro do STF, Ricardo Lewandowski, a respeito da MP 936/2020, que […]
Está agendado para 30 de abril, sob a sistemática da repercussão geral, o julgamento do Recurso Extraordinário n° 603.624/SC pelo plenário Supremo Tribunal Federal, que dará a palavra final sobre […]
O portal Jurista publicou texto abordando a repercussão da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que submeteu os acordos de redução salarial previstos na MP 936 a aval dos sindicatos das categorias, trazendo […]
No dia 06 de abril de 2020, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, para estabelecer que os […]
No contexto das medidas econômicas para o enfrentamento da pandemia global do novo corona vírus (COVID-19), o presidente Jair Bolsonaro editou, no dia 03 de abril de 2020, a Medida […]
O portal O Globo entrevistou Marcela Maroccola, advogada de Contratos e Negociações Complexas do Abe Giovanini Advogados, sobre a possibilidade de postergar o pagamento de contas durante pandemia de coronavírus. […]
A Medida Provisória n. 936/2020, publicada em 01/04/2020, estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, trazendo medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade […]
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (31 de março de 2020) um pacote de recomendações referentes à condução dos processos de insolvência como […]
O Ministério da Fazenda aprovou a postergação do prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do próximo dia 30 de abril para 30 […]
O Governo Federal adotou novas medidas tributárias para atenuar os impactos econômicos do combate à pandemia de Covid-19. Para reduzir os encargos incidentes sobre empréstimos, o Governo editou o Decreto […]
O governo federal publicou na última segunda-feira, dia 30 de março, a Medida Provisória nº 931 de 2020 (“MP 931/20”) que, entre outras alterações de ordem societária, garante às empresas […]
No contexto da adoção de medidas para aliviar o caixa das empresas durante a quarentena para combate à pandemia de Covid-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 932/2020, […]