Em 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que escrituras públicas de união estável que prevejam regime de bens distintos da regra legal da comunhão parcial geram […]
O STF reiniciará o julgamento quanto à incidência de IR sobre pensões alimentícias. Atualmente, a pensão alimentícia fica sujeita à tabela progressiva do IR, em conjunto com o salário e […]
Em 31 de março de 2022, encerra-se o prazo para empresas com investimentos estrangeiros diretos prestarem informações periódicas ao Banco Central do Brasil. Para empresas com patrimônio líquido ou total […]
No dia 2 de fevereiro foi publicada no Diário Oficial da União uma nota Retificadora que altera a recentemente modificada Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022 […]
A pauta tributária do Supremo Tribunal Federal (STF) pode causar um rombo bilionário nos cofres da União neste e nos próximos anos. Levantamento do JOTA mostra que, entre os casos pautados no plenário por videoconferência e no plenário virtual da Corte no primeiro […]
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) diz que o proprietário do imóvel não responde pelas multas que foram aplicadas pelo condomínio ao inquilino que cometeu a infração. […]
No ano de 2015, a Lei Federal nº 13.097/15 pretendeu conferir maior segurança jurídica aos negócios imobiliários. O legislador, à época, objetivou que “doravante, não se possam opor a terceiro […]
A Lei 14.112/2020, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2020, acaba de completar um ano de vigência. Considerando o curto período de vigência, em que […]
A Justiça de São Paulo condenou a Liberty Seguros a pagar uma indenização milionária à Andritz Brasil, empresa contratada pela Eldorado Celulose e Papel para a construção de um complexo […]
A conclusão do julgamento sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins deixou uma herança para os tribunais brasileiros neste e nos próximos anos: uma série de “teses filhotes” requerendo a exclusão […]
Apesar de ser bastante criticada por contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta lançada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) de zerar impostos dos combustíveis sem contrapartida de geração […]
Escritórios de advocacia brasileiros começam a se preparar para entrar no metaverso. Trata-se de um ambiente virtual que tenta replicar o mundo real por meio de tecnologias como realidade aumentada […]
Os julgamentos sobre a responsabilidade do sócio pelos débitos tributários em caso de fechamento irregular da empresa e sobre a limitação a 20 salários mínimos para a base de cálculo […]
O Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, que reinstitui a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) nas vendas interestaduais […]
Estados e advogados tributaristas divergem a respeito da possibilidade de a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS começar a valer já em 2022. Isso pode levar a uma corrida de […]