Apesar da grande expectativa para que fosse votado ainda nesta semana, o Projeto de Lei 3515/15 ainda não foi apreciado pela Câmara dos Deputados, sendo retirado de pauta da sessão […]
De acordo com entendimento recentemente consolidado pela Terceira Turma do STJ no Recurso Especial nº 1894715/MS, a parte que opta por renunciar à cláusula compromissória ao se socorrer do Poder […]
A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) 2.735/20, que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do […]
No ano de 2020 vimos o Ministério Púbico do Trabalho (MPT) atuando de forma vigorosa no combate e prevenção do alastramento da Covid-19 nos ambientes de trabalho. As alterações trazidas […]
O Senado Federal aprovou, no último dia 15, o Projeto de Lei (PL) 2.963/19, que revoga a Lei 5.709/1971 e elimina ou suaviza uma série de restrições para que pessoas […]
Em vista da aprovação do PL n.º 4.458/2020 pelo Senado na última quarta-feira (25/11/2020), Paulo Trani, advogado da área de contencioso cível e insolvência, compartilhou com o UOL Economia seus […]
Para aqueles que não puderam acompanhar ao vivo, o webinar promovido por @AbeGiovanini e @AraujoFontes, com o tema “Reestruturação e M&A em Tempos de Pandemia – oportunidades e desafios”, está […]
As operações de crédito no Brasil estão sujeitas à alíquota zero do IOF desde 3 de abril de 2020. Tal desoneração foi uma das medidas tributárias adotadas pelo Governo Federal […]
O Ministério da Economia emitiu, no dia 17/11/2020, a Nota Técnica 51.520/2020, manifestando o entendimento do Governo Federal sobre a forma de cálculo e pagamento do 13º salário e férias […]
O Presidente Bolsonaro anunciou recentemente a aprovação da versão S-1.0 RC, contendo novos leiautes no sistema do E-Social. A nova versão busca simplificar o envio das informações relativas às relações […]
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento do leading case (Recurso Extraordinário nº 605.552) que a atividade de manipulação de medicamentos sob encomenda deve ser enquadrada como serviço sujeito ao ISS, […]
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) iniciou hoje o julgamento do leading case RE 851108, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, para definir se, diante da inexistência de lei complementar sobre […]
Até 20 de outubro de 2020, as empresas brasileiras eram obrigadas a registrar no SISCOSERV informações relativas a operações de importação e exportação de serviços e intangíveis. A extinção do […]
Fomos novamente reconhecidos pela publicação The Legal 500 Latin America. Nosso trabalho nas áreas wealth planning, tributária, trabalhista e societária/M&A mereceu destaque na publicação que anualmente conduz uma avaliação criteriosa […]
O entendimento no caso da Cajuru Alimentos representa uma vitória para a segurança jurídica de negócios societários nesse contexto de “distressed assets”. Garante maior previsibilidade e não interferência do Poder […]