A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei (PL) 2.735/20, que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19.

O Projeto de Lei de autoria do deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), com a aprovação do requerimento de urgência, poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.

O texto da proposta deverá ser votado a partir de 1º fevereiro de 2021, visto que os congressistas entraram em recesso e retornarão aos trabalhos nessa data, e deverá sofrer modificações. Para vigorar, precisará da aprovação dos deputados, dos senadores e de sanção presidencial.

A informação de que o próprio Governo foi a favor de conferir urgência ao assunto dá efetiva esperança para que o tão esperado Refis seja realmente aprovado em futuro próximo, mesmo que ocorram emendas e alterações que limitem alguns dos benefícios aos contribuintes contidos incialmente no projeto de lei.