Até 20 de outubro de 2020, as empresas brasileiras eram obrigadas a registrar no SISCOSERV informações relativas a operações de importação e exportação de serviços e intangíveis.
A extinção do SISCOSERV havia sido anunciada pelo Ministério da Economia em agosto de 2020, como parte de um pacote de desburocratização e melhoria do ambiente de negócios brasileiro, e foi concretizada em 21 de outubro de 2020, com a publicação da Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020.
Enfatiza-se que os prazos para registro de informações no sistema já haviam sido suspensos com relação ao período de 1º de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2020. No entanto, a Portaria Conjunta não deixa claro se ainda será exigido o reporte referente às operações praticadas no período suspenso.
Abe, Rocha Neto e Advogados
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