A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em 27/03/2013 proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso […]
SÚMULA nº 499 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DJe 18/03/2013 As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. […]
LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta […]
PROMULGADA A PEC DAS DOMÉSTICAS Foi promulgada em 02/04/2013 a Proposta de Emenda Constitucional nº 66 de 2012 (também conhecida com PEC das domésticas) que altera a redação do Parágrafo […]
EMPRESAS ESTATAIS DEVEM JUSTIFICAR DESPEDIDAS Em decisão proferida em 20/03/2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os empregados de estatais e empresas de sociedade de economia mista não têm […]
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência […]
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. DANO PRÉ-CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO O Regional, com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que estavam “preenchidos os elementos para a responsabilização civil […]
RESOLUÇÃO Nº 189. Divulgada no DeJT de 13/03/2013. Edita a Súmula nº 445 e altera a redação da alínea “f” da Súmula nº 353 O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR […]
Abertura de empresas em São Paulo deve ficar mais rápida A partir desta semana, os empreendedores de São Paulo terão o processo de abertura da empresa facilitado pelo Cadastro Sincronizado. […]
Tribunal Superior do Trabalho divulga nova Orientação Jurisprudencial O TST divulgou no dia 1º/02/2013 (com republicação em 04/02 e 05/02) Orientação Jurisprudencial de número 421 da Subseção 1 Especializada em […]
TRT 2ª Região (São Paulo) decide pela inaplicabilidade do adicional de periculosidade ante a falta de regulamentação Em recente decisão, a Juíza Lycanthia Carolina Ramage, da 42ª Vara do Trabalho […]
Horas Extras. Trabalho Externo O que caracteriza o enquadramento do empregado no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho não é o simples fato deste exercer suas […]
Supremo Tribunal Federal decide sobre extensão do Aviso Prévio Proporcional O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 06/02/2013 que as regras trazidas pela Lei 12.506/2011 (que dispõe sobre o […]
Representante Comercial. Vínculo de Emprego. Não Configuração. Ausência de subordinação. Subordinação Estrutural. lei nº 4.886/1965. Artigo 3º, da CLT Se respeitados os requisitos próprios da lei relativos à profissão de […]