Em 28 de junho, o STF decidiu, mediante aplicação de repercussão geral, pela constitucionalidade da trava de 30% estabelecida para compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IRPJ) e […]
O DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, publicou, no último dia 14 de junho, Instrução Normativa que regulamenta a sociedade limitada unipessoal, em conformidade com a recente Medida […]
Foi publicada hoje a Portaria nº 604/2019 do Ministério da Economia que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho em dias de domingo e feriados. De acordo com a Portaria, […]
De acordo com a legislação tributária, contribuintes portadores de doenças graves – câncer de qualquer tipo, mal de Alzheimer, mal de Parkinson e diversas outras doenças – têm direito à […]
O sócio fundador do escritório Abe Advogados, Marcos Seiiti Abe, foi convidado pela Universidade de Keio, em Tóquio, para proferir palestra sobre Direito Comparado brasileiro e japonês. Falando para cerca […]
Em artigo publicado pela Câmara de Comércio e Indústria Japonesa no Brasil, o advogado Marcelo Cárgano, da Abe Advogados, destacou que a indefinição a respeito do texto final da Lei […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em 29/05/2019, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.938, a inconstitucionalidade de expressões contidas nos incisos II e III do […]
Em decisão liminar contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a Ministra do STF, Carmen Lúcia, suspendeu a decisão que reconheceu “como válida e eficaz a […]
Recentemente, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) por meio da Solução de Consulta nº 151 – COSIT expressou seu entendimento em relação à incidência de contribuições previdenciárias sobre os prêmios […]
O prazo final para as sociedades estrangeiras e brasileiras informarem o seu beneficiário final à Receita Federal é 26 de junho de 2019, conforme Instrução Normativa nº 1863/18. As empresas […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou na última quarta-feira, dia 30 de abril de 2019, a Medida Provisória nº 881 (“MP”), que estabelece regras gerais de livre mercado e […]
Em 14 de março de 2019 foi promulgada a Medida Provisória 876/2019 (“MP 876/2019”) como parte do programa de desburocratização do governo federal, visando a simplificação de registros de atos […]
Ontem, 10 de abril, a 1º seção do STJ se posicionou, por unanimidade, em sede de Recurso Repetitivo, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre […]
Em julgamento realizado ontem (27 de março), o órgão especial do Tribunal de Justiça julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade que questionava as leis que asseguram que os processos de […]
Ao menos uma vez ao ano, conforme determinado pelas normas brasileiras, os sócios e acionistas devem se reunir em reunião anual de sócios ou assembleia geral ordinária, conforme o caso, […]