O projeto de lei nº 798/2021 (“PLS”), de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que reabre o prazo do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – “RERCT”, avança na tramitação no Senado.

O RERCT, possibilitou aos contribuintes, de forma voluntária e mediante o pagamento de imposto e multa, regularizar ativos detidos no exterior. Para aderir ao programa, o contribuinte teve que entregar uma declaração especial à Receita Federal e pagar o equivalente à 30% do patrimônio regularizado, a título de impostos e multa. O prazo para a adesão terminou em 31/10/2016, porém foi reaberto em 2017, com uma alíquota efetiva de 35,25% sobre o total do patrimônio regularizado.

Pela redação atual, o PLS prevê a reabertura do RERCT com a data base de 31/12/2020, e uma alíquota de 40% sobre o total do patrimônio declarado. O programa também extingue a punibilidade de crimes como Ocultação de Patrimônio e Evasão de Divisas, dentre outros.

O PLS segue para votação pelo Plenário do Senado Federal e, se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

A equipe de Wealth-Planning & Tax está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto.

Por Juliana Cardoso, Gabriela Gomes de Andrade e Henrique Paslar Godinho da Silveira – Wealth Planning & Tax Team, Abe Advogados