O Deputado Federal Ricardo Guidi, autor do Projeto de Lei “PERT-COVID” que prevê a edição de um programa de regularização fiscal de débitos, apresentou na data de ontem um pedido de urgência quanto à respectiva análise e aprovação pela Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei, além de prever uma relevante redução da multa e dos juros acrescidos aos débitos e a utilização do prejuízo fiscal apurados pelos contribuintes até o momento da adesão, concede o direito de pagamento das parcelas conforme a receita dos contribuintes nos próximos anos.

Havendo a aprovação pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei seguirá para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.