Na data de ontem, o Plenário do Senado Federal aprovou para fins de conversão em lei a Medida Provisória que, dentre outros temas, veda expressamente a inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS/COFINS dos produtos e serviços adquiridos por contribuintes submetidos à sistemática não-cumulativa das contribuições.
O texto foi enviado ao Poder Executivo Federal que provavelmente o sancionará, considerando a relevância em termos orçamentários no contexto do ajuste fiscal.
Contribuintes já vêm discutindo o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS, sendo que liminares favoráveis foram concedidas pela Justiça Federal de São Paulo.
Assim, as empresas devem ficar atentas a essa alteração legislativa a fim de evitar contingências futuras.
Abe, Rocha Neto e Advogados
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |