Na data de ontem, o Plenário do Senado Federal aprovou para fins de conversão em lei a Medida Provisória que, dentre outros temas, veda expressamente a inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS/COFINS dos produtos e serviços adquiridos por contribuintes submetidos à sistemática não-cumulativa das contribuições.

O texto foi enviado ao Poder Executivo Federal que provavelmente o sancionará, considerando a relevância em termos orçamentários no contexto do ajuste fiscal.

Contribuintes já vêm discutindo o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS, sendo que liminares favoráveis foram concedidas pela Justiça Federal de São Paulo.

Assim, as empresas devem ficar atentas a essa alteração legislativa a fim de evitar contingências futuras.