AVANÇO DE PROJETO DE LEI QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO ITCMD EM SÃO PAULO

No último dia 21, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”) aprovou em sessão extraordinária o Projeto de Lei n. 511/2020 (“PL”), o qual tem como autor o deputado Frederico Braun d’Avila do Partido Social Liberal (“PSL”).

O PL tem como objetivo reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no estado de São Paulo, que atualmente é de 4%, para 1% nas transmissões causa mortis (transferência de patrimônio em casos de falecimento) e 0,5% em caso de doação.

Como próximos passos, o PL será encaminhado para sanção do Governador do Estado de São Paulo, que terá o prazo de 15 dias úteis para aprovar ou rejeitar as previsões do PL.

Caso aprovado, o PL entrará em vigor no mesmo dia de sua publicação, visto que se trata de redução de imposto (não sendo necessário observar os critérios de anterioridade). 

Caso haja veto total ou parcial, o PL retornará  para a ALESP para apreciação dos motivos apresentados pelo governador.

PROJETO DE LEI PREVÊ A TRIBUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS AUFERIDOS POR OFFSHORES DETIDAS POR PESSOA FÍSICAS.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei n. 3.489/2021 (“PL 3.489/21”) que propõe a criação de tributação presumida de lucros (“CFC rules”) de sociedades localizadas em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado à alíquotas progressivas de até 27,5%.

Como próximos passos, o Projeto de Lei deve ser aprovado tanto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (“CCJC”) quanto pelo Senado Federal e posteriormente sancionado pelo Presidente da República para respectiva entrada em vigor.

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