• Novo conceito de Startup. Para fins de enquadramento na Resolução, considera-se Startup a sociedade empresária com receita bruta anual de até R$ 40 milhões. Caso a Startup seja controlada por outra pessoa jurídica ou por fundo de investimento, a receita anual bruta das entidades sob controle comum não pode exceder R$ 80 milhões.
• Limite de captação. O valor máximo de capitação das Startups via Plataforma de Investimento passou a ser de R$ 15 milhões, sendo vedada a utilização do investimento recebido para a aquisição de participação minoritária em outras sociedades ou concessão de crédito a outras sociedades.
• Lote adicional. Agora é permitida a distribuição de lote adicional de até 25% do valor alvo máximo da oferta.
• Distribuição secundária. Poderá ser realizada oferta pública de distribuição secundária dos valores mobiliários, desde que o valor total da oferta não ultrapasse 20% do valor alvo máximo.
• Divulgação da oferta pública. Permitiu-se a promoção da oferta pública por meio da ampla divulgação, inclusive com a utilização de material publicitário, nos limites da própria Resolução.

Para Investidores

• Controle de titularidade. Passou a ser obrigatório que a titularidade dos valores mobiliários objeto da oferta pública sejam objeto de: (i) escrituração por entidade registrada na CVM; ou (ii) controle de titularidade e de participação societária pelas Plataformas de Investimento.
• Limite de investimento. O valor máximo para investimento de cada investidor por meio da Plataforma de Investimento passou a ser de R$ 20 mil, salvo no caso do: (i) investidor líder; (ii) investidor qualificado, nos termos de regulamentação específica; e (iii) investidor cuja renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros seja superior a R$ 200 mil.
• Demonstrações Financeiras. Agora é exigida a apresentação demonstrações financeiras auditadas da Startup por auditor registrado na CVM, sempre que: (i) o valor alvo da oferta pública ultrapassar R$ 10 milhões; ou (ii) a Startup tiver registrado receita bruta superior a R$ 10 milhões no exercício fiscal anterior à oferta.
• Operações subsequentes. É permitido que as plataformas eletrônicas atuem como intermediadoras de transações de compra e venda de valores mobiliários já emitidos publicamente pela Startup, sendo vedada a constituição de uma “bolsa de valores”.
• Investidor Líder. Caso aplicável, o investidor líder deve realizar investimento com recursos próprios, nos mesmos termos dos demais investidores da Plataforma de Investimento de, pelo menos: (i) 5% do valor mínimo de captação, no caso da oferta com valor alvo máximo de até R$ 5 milhões; (ii) 4% do valor mínimo de captação, no caso da oferta com valor alvo máximo de captação superior a R$ 5 milhões e inferior a R$ 10 milhões; e (iii) 3,5% do valor mínimo de captação no caso da oferta com valor alvo máximo superior a R$ 10 milhões.

A Resolução representa um relevante avanço no ambiente regulatório de investimento em startups. As atualizações foram propostas em diversas frentes com vistas a criar medidas adicionais de proteção dos investidores como contrapartida aos aumentos dos limites de captação.