A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para 25/10/2023 o julgamento dos leading cases atinentes à limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários-mínimos (Tema nº 1.079/STJ).

Há grande expectativa pelo desfecho definitivo favorável aos contribuintes, já que este é o posicionamento atual de ambas as turmas do STJ proferido em processos individuais anteriormente julgados.

Para empresas que ainda não ajuizaram os seus processos, recomenda-se que o faça antes do início do julgamento dos leading cases pela Corte com o intuito de garantir seus direitos de restituição dos valores recolhidos do passado.