Ontem, dia 29.11.2023, o plenário do Senado Federal votou pela aprovação do Projeto de Lei (“PL”) nº 4.173/2023.

O texto do PL seguiu para sanção presidencial e posterior conversão em lei.

Relembramos que o PL nº 4.173/2023 trata de dois grandes temas: (i) tributação de recursos financeiros e sociedades controladas detidos no exterior pelas pessoas físicas residentes no Brasil, como, por exemplo, os investimentos por meio de estruturas offshores e trusts; e (ii) alteração da legislação referente à tributação dos fundos de investimentos brasileiros.

Acompanharemos as manifestações do Presidente da República sobre tema, lembrando que a sanção presidencial poderá ocorrer com ou sem vetos.