O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo um tema sensível a muitas empresas: a manutenção, ou não, de decisões judiciais sobre o pagamento de tributos. A matéria, que tem sido chamada de reversão de decisões definitivas, pode impactar empresas que já obtiveram o direito de isenção de impostos em ações transitadas em julgado.
Caso a matéria seja alterada pelos ministros da corte, uma empresa que ganhou uma causa judicial para deixar de pagar um imposto poderá ter essa decisão revertida.
Hoje, para que a decisão inicial seja invalidada, é necessário que o órgão fiscal (Receita Federal ou Fazenda estadual) entre com um procedimento de reestabelecimento da cobrança, como uma ação rescisória. Caso o STF decida pela reversão de decisões definitivas, a cobrança do tributo será retomada automaticamente.
O julgamento correu em plenário virtual até terça-feira (22/11) e os ministros já haviam formado maioria, por 7 votos, a favor da reversão imediata de decisões. No entanto, como o ministro Edson Fachin pediu destaque, o julgamento seguirá para o plenário presencial, sem data ainda definida para ocorrer.
Na sessão em plenário, a votação terá de ser reiniciada do zero. Isso significa que, embora improvável, é possível que alguns dos magistrados mudem de posição.
CSLL e IPI
Segundo Gustavo Taparelli, sócio da Abe Advogados, caso aprovada, a decisão do Supremo tende a alcançar principalmente uma discussão antiga sobre o pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um imposto federal.
Ele explica que, na década de 90, muitas empresas conseguiram, em ações judiciais, a isenção da cobrança ou a reversão em créditos tributários. O problema é que o Supremo validou a legalidade desse tributo há 20 anos e, mesmo assim, por causa das decisões iniciais, diversas empresas seguem sem recolher a CSLL.
Embora a CSLL esteja no centro da discussão, há também questões pontuais sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como uma que impactaria a rede de lojas Havan.
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