Foi assinado nesta terça-feira, 20/02/2018, ato do Presidente do Congresso Nacional prorrogando por mais 60 (sessenta) dias a Medida Provisória nº 808/2017, que ajusta alguns pontos da Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017).

Caso o Congresso não a sancione dentro deste novo prazo, as regras trazidas pela Reforma passarão a viger assim como dispostas originariamente na Lei, sendo conservadas as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a sua vigência.

Dentre os principais temas tratados pela MP tem-se a aplicação integral da lei aos contratos vigentes; o ajuste de compensação de jornada de trabalho pelo sistema 12×36 apenas por norma coletiva (salvo empregados da área da saúde); o afastamento automático da empregada gestante de local de trabalho insalubre; a proibição de imposição de exclusividade no contrato de trabalhador autônomo; alteração e inclusão de limitações a títulos de natureza remuneratória e a alteração do regramento do contrato intermitente.

Por Fernanda Garcez e Priscila Moreira