O Projeto de Lei nº PL 709/2022 (“Projeto”) de iniciativa do senador Alexandre Silveira (PSD/MG) foi aprovado no início do mês de julho pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e seguirá para análise e votação na Câmara dos Deputados caso nenhum recurso seja interposto.

O Projeto pretende realizar alterações na cobrança do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (“IRPF”) incidente sobre as receitas auferidas pela locação de imóveis residenciais, visando (i) mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre a renda de locadores e locatários; e (ii) combater a informalidade do mercado imobiliário brasileiro, por meio de incentivos para que locadores e locatários declarem suas obrigações perante a Receita Federal.

Neste sentido, listamos as alterações pretendidas pelo Projeto:

• Possibilidade de dedução dos valores pagos a título de aluguel sobre imóveis residenciais;
• Majoração da multa nos casos de omissão ou declaração falsa sobre o recebimento do aluguel – aumento de 75% para 150%; e
• Isenção de IRPF (até 2027) sobre 75% dos rendimentos auferidos a título de locação residencial de imóveis.

Assim, o Projeto prevê relevantes alterações na tributação do IRPF, motivo pelo qual destacamos a importância de sua tramitação.