Na data de hoje (1º), a Receita Federal liberou o sistema para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade fiscal, também conhecido como Litígio Zero, com prazo de encerramento previsto para 31 de março de 2023.

O programa consiste em uma das medidas de recuperação fiscal publicadas pelo Governo no início do ano e permite aos contribuintes a negociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa da União. Poderão ser regularizados:

• débitos que totalizam até 60 salários-mínimos com reduções do principal, multa e juros; e
• débitos superiores a 60 salários-mínimos com reduções de multa e juros, adicionalmente à possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

Além da disponibilização do sistema de adesão, a Receita Federal publicou hoje (1º) a Instrução Normativa nº 2.130/2023 que regulamenta e permite a autorregularização de débitos em procedimento fiscal iniciado até 12 de janeiro de 2023, com a fruição do benefício da denúncia espontânea, isto é, sem a incidência de multa. A autorregularização poderá ser realizada até 30 de abril de 2023.