Mais uma inovação que tivemos em 2017 em relação ao mercado de trabalho, foi a terceirização da atividade “fim”. Anteriormente à Lei 13.429/2017 somente poderiam ser terceirizados os serviços considerados “meio” às atividades da empresa.
A terceirização é a contratação de uma empresa que possui em seu quadro de mão de obra, empregados especializados que podem atender a demanda da contratante, ou seja, a empresa que fornece a mão de obra se responsabiliza pela prestação do serviço terceirizado perante a tomadora do serviço. Em outras palavras, temos a alocação de empregados contratados pela prestadora do serviço para trabalharem em favor da empresa tomadora, mantido o vínculo de emprego com a contratada para prestar o serviço.
A terceirização de atividades pode ocorrer por diversas razões, desde a gestão interna dos trabalhadores a falta de conhecimento para a execução do serviço específico ou até mesmo a busca por uma mão de obra mais qualificada para aprimorar processos internos que não estejam sendo satisfatórios para a empresa.
Pense em uma hipótese em que a empresa “J” que já opera no mercado, especialmente no segmento “A”, e pretende expandir suas atividades para o segmento “B”, porém, não possui nenhuma experiência e conhecimento neste segmento, assim, prefere terceirizar a operação deste segmento novo para uma empresa terceirizada especializada, que fará a gestão dos empregados que trabalharão para a empresa “J”.
Veja que neste exemplo, a terceirização ocorreu por falta de conhecimento para atuação em um novo segmento, mas poderia ser também para melhorar a qualidade da produção dos produtos do segmento “A” que não estava sendo satisfatório internamente.
Antes de 2017, as atividades mais terceirizadas eram os serviços de limpeza, segurança e manutenção. Porém, com a alteração da legislação, é possível inclusive terceirizar a atividade principal da empresa, ou seja, todas as operações internas de uma empresa podem ser terceirizadas.
É comum que as empresas terceirizem parcela de suas atividades que normalmente não constituem sua atividade fim, as quais são custosas e trabalhosas de se manter internamente, como, por exemplo, a logística, TI, cobrança, qualidade, enfim, depende muito do ramo de atuação da empresa.
O contrato de terceirização da atividade deve ser formalizado e conter a qualificação das partes, lembrando que a prestadora de serviço deve atender os requisitos de funcionamento previstos em lei e a contratante deve exigir a comprovação no ato da contratação, além da especificação do serviço a ser prestado, não podendo ser um objeto genérico, o prazo para a realização do serviço (se for o caso), o valor a ser pago, bem como os demais direitos dos terceirizados, sendo vedada a contratação como terceirizado empresa cujos titulares ou sócios tenham prestado serviço à contratante como empregado nos últimos 18 meses.
A mesma limitação se aplica ao empregado demitido. Este não poderá prestar serviços para sua ex-empregadora na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.
O processo de contratação da terceirização de serviços deve seguir rigorosamente as exigências legais, sob pena de ser desconsiderado e a contratante correr um sério risco de ser considerada responsável solidária pelos terceirizados.
Por mais que os terceirizados contratados não sejam empregados diretos da contratante, eles têm alguns direitos que devem ser respeitados, principalmente se forem prestar os serviços nas dependências da tomadora, tendo as mesmas condições alimentares dos empregados da contratante, se houver refeitório, direito de utilizar o serviço de transporte fornecido pela empresa, se houver, direito a atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da tomadora do serviço ou em local indicado por ela, treinamento adequado fornecido pela prestadora de serviços.
Também têm direito às mesmas condições sanitárias de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho, além de instalações adequadas à prestação do serviço.
O contratante dos serviços também tem alguns deveres a cumprir em relação à contratação da terceirização.
É proibido o uso dos terceirizados em atividades distintas daquelas para as quais foram contratados e que devem estar formalizadas no contrato de prestação de serviços entre as empresas e caso queira, os serviços podem ser prestados em local diverso de sua sede, de comum acordo entre as partes.
A contratante é responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em outra localidade prevista em contrato, podendo estender aos terceirizados os direitos garantidos aos seus funcionários em relação a atendimento médico, refeição e transporte.
A empresa contratante responde de forma subsidiária à contratada pelas obrigações trabalhistas devidas durante o período de vigência da terceirização, sendo de extrema importância que solicite os respectivos comprovantes de recolhimento das verbas trabalhistas dos empregados para não ser surpreendida no futuro.
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