A Receita Federal do Brasil lançou um novo edital de transação, também conhecido como Programa Litígio Zero 2024, com prazo para adesão a partir de 1º de abril até 31 de julho de 2024.

Os contribuintes podem transacionar débitos de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) que estejam em discussão no contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.

O programa atual possui condições melhores em relação àquele lançado em 2023, pois, além da possibilidade de desconto (de acordo com o grau de recuperabilidade do débito) e de utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para amortização parcial da dívida, houve uma considerável ampliação do número de prestações em caso de parcelamento, podendo chegar a até 115 parcelas mensais a depender da modalidade de adesão.

Recomendamos que os contribuintes com processos administrativos em curso avaliem o cabimento e as vantagens na adesão ao programa.

Nossa equipe Tributária segue à disposição para maiores informações sobre o assunto.