Num esforço para promover a isonomia de salário entre homens e mulheres que ocupam cargos iguais, o governo sancionou no ano passado uma lei sobre o tema. A discriminação financeira já é proibida pela Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas não é cumprida na prática. As trabalhadoras recebem cerca de 20% menos do que seus colegas do sexo masculino na mesma função, segundo o IBGE.

Algumas obrigações passam a valer este ano, e os efeitos práticos, segundo especialistas, podem demorar a serem sentidos. Bianca Martins Juliani, do Abe Advogados, explica que o prazo para empresas com mais de cem empregados apresentarem informações ao governo encerrou em fevereiro. Os relatórios de transparência salarial, que serão elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego semestralmente, poderão ser extraídos pelas companhias a partir do dia 15 deste mês. O documento deverá ser publicado em local visível e de ampla divulgação, diz Bianca, até o fim de março. Caso essa determinação não seja cumprida, as empresas estarão sujeitas à multa de até 3% da folha salarial, ou até cem salários mínimos:

— Caso sejam constatadas diferenças salariais injustificáveis, a empresa será notificada a corrigir as distorções, devendo elaborar um plano de ação para mitigar essa desigualdade em 90 dias.

Numa tentativa de barrar a iniciativa, indústrias de Minas Gerais e Paraná têm acionado a Justiça para tentar suspender os efeitos da lei, alegando quebra de sigilo de dados internos e violação da Lei Geral de Proteção de Dados.

Explicações de diferenças decorrentes de plano de cargos e salários e outros critérios são objeto do questionário que responderam. E situações em que diferenças salariais possam ser explicáveis serão analisadas, diz o governo.

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