O Poder Executivo, no dia 29 de agosto de 2023, encaminhou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023 para a Câmara dos Deputados, após a não aprovação da Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, que teve seus dispositivos incorporados à MP 1.172/2023.

O texto do PL sofreu poucas alterações comparado com o texto da MP 1.172/2023, as quais se destacam abaixo:

• Regra sobre os dividendos apurados e tributados, mas não distribuídos, das entidades do exterior;
• Possibilidade de compensação do imposto pago no exterior e no Brasil, para empresas controladas, respeitando a alíquota de 22,5%;
• Complementação às regras sobre tributação da variação cambial;
• Opção por considerar a entidade no exterior transparente e declarar os bens detidos por esta diretamente pela pessoa física controladora;
• Possibilidade de compensação de perdas em aplicações financeiras no exterior, pela pessoa física, desde que haja documentação comprobatória idônea; e,
• Ausência de responsabilização do “Trustee” no fornecimento de informações sobre o Trust.

O PL segue sua tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados.