O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a cobrança da chamada contribuição assistencial – valor pago aos sindicatos pelos trabalhadores para custear atividades como negociações coletivas. O julgamento terminou na última segunda-feira (11).
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Pela decisão, a contribuição assistencial poderá ser cobrada inclusive dos empregados que não são filiados aos sindicatos, desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos:
A contribuição assistencial não deve ser confundida com o imposto ou contribuição sindical, cuja cobrança é facultativa. O g1 ouviu especialistas para esclarecer as principais diferenças; veja abaixo.
O imposto sindical foi criado em 1943 pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e mudou de nome para contribuição sindical em 1966 (decreto-lei 27/66).
O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes fixou no voto que: “A contribuição assistencial só poderá ser cobrada dos empregados da categoria não sindicalizados se pactuada em acordo ou convenção coletiva”. Ou seja, o trabalhador vai ter que expressar claramente que aceita a cobrança.
Por enquanto, o Supremo não detalhou como essa opção será feita: se por escrito ou presencialmente, por exemplo.
Não. O trabalhador pode se opor à cobrança assistencial, mas não está definido como isso será feito.
No caso do imposto sindical, a vontade do trabalhador — de contribuir ou não — deve ser expressa em carta. Em geral, o empregado precisa ir presencialmente ao sindicato para fazer isso.
É importante destacar que o ministro Luís Roberto Barroso afirmou, durante o voto, que o trabalhador que se negar a pagar a contribuição assistencial continuará se beneficiando do resultado da negociação coletiva.
Diferente do imposto sindical, a contribuição assistencial não tem um valor fixo. Isso porque a quantia será definida em assembleia e pode variar entre as categorias e sindicatos.
É o que explica Priscila Moreira, advogada do escritório Abe Advogados, com atuação em direito trabalhista. “Os empregados precisam aprovar o percentual da contribuição e a periodicidade do pagamento”, completa.
A especialista ainda destaca que não existe um parâmetro de valor, como no caso do imposto sindical. E cabe à empresa recolher o percentual descontado de todos os empregados e fazer o pagamento ao sindicato — mensalmente ou em outra periodicidade.
Por enquanto, ainda não há uma data prevista para o início da cobrança da contribuição assistencial para os trabalhadores. Segundo Priscila, não se sabe qual a modulação que o STF vai aplicar, ou seja, quando a regra passa a valer.
“Isso é a maior questão. Não tem uma indicação. Por isso, não dá para saber se começa a partir de hoje, ou em algum dia deste ano, ou se vai valer a partir do ano que vem”, afirma a advogada. O STF pode definir o início da cobrança, além das regras para oposição, caso haja algum recurso.
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