As empresas podem passar a ser obrigadas a informar, nos anúncios de oferta de emprego, a faixa salarial e os requisitos para preenchimento da vaga. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.149, de 2022, prevê multa de cinco salários mínimos (hoje R$ 6.060), em caso de descumprimento da nova exigência, dobrando o valor da penalidade na reincidência.

Tem sido comum no Brasil, principalmente nas redes sociais, que as empresas divulguem vagas abertas, sem constar a remuneração. Pelo texto, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), a nova regra terá que ser cumprida por empresas públicas ou privadas, além das de recolocação profissional.

Segundo a justificativa do projeto, deixar de comunicar a faixa salarial gera insegurança ao desempregado. “Paira a dúvida se é um salário compatível com aquilo que o cidadão ou cidadã pretende ao buscar sua recolocação no mercado de trabalho”, diz a proposta.

A medida daria mais transparência para a oferta de emprego, de acordo com o texto. Com o aumento dos preços do transporte e dos combustíveis, essa informação também seria importante “para a economia da pessoa que não tenha interesse pela vaga por causa da remuneração”.

Apresentado pelo deputado Alexandre Frota no dia 6 de maio, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na prática, isso quer dizer que o projeto só precisa aprovado nessas comissões, sem a necessidade de ser votado no Plenário da Câmara. […]

Para a advogada trabalhista Priscila Soeiro Moreira, do Abe Advogados, a obrigação em lei de informação da faixa salarial pode ser benéfica aos funcionários. Ela afirma que, muitas vezes, os candidatos participam de todo o processo seletivo e, só no fim, sabem do salário oferecido, o que pode gerar frustrações.

Priscila aponta, contudo, que o projeto não obriga as empresas a detalhar o pacote de benefícios oferecido ao futuro funcionário. Segundo ela, isso pode ser um diferencial que compense, em alguns casos, um salário mais baixo do que o desejado.

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