O que estão compartilhando: mensagem que circula por WhatsApp diz que o governo editou um decreto que aumenta de 27,5% para 35% a alíquota do Imposto de Renda. Após pedidos para que repassem o conteúdo, há ainda a informação de que cada deputado que votar pela Reforma da Previdência irá receber R$ 6 milhões.
O Estadão Verifica checou e concluiu que: é falso. Recentemente, a Lei 14.663/23 aumentou a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), mas sem qualquer alteração de alíquota. Não há previsão para mudança, já que, no Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024, enviado ao Congresso em 31 de agosto, não consta proposta de correção da tabela. Segundo a Receita Federal, “a informação é improcedente e inverídica”. A fake news circula exatamente com o mesmo texto pelo menos desde 2018, quando foi desmentida pelo G1. O trecho que se refere à Reforma da Previdência também é antigo e foi checado em 2017 pelo Boatos.org. A informação é enganosa e, à época, distorcia ação do governo de Michel Temer para liberação de verbas para emendas parlamentares.
Saiba mais: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 28 de agosto, a Lei 14.663/23, que altera a tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A mudança é o aumento na taxa de isenção. Agora, quem recebe até R$ 2.112 por mês tem 0% de alíquota – antes era até R$ 1.903,98. A alíquota é a porcentagem cobrada em cima dos rendimentos, e vai aumentando à medida que eles também aumentam.
Como mostrou o Estadão, no Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024, enviado ao Congresso Nacional pelo governo Lula no dia 31, não está prevista nova correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A mudança no limite de isenção já estava em vigor desde a publicação da Medida Provisória pelo executivo federal em 30 de abril, e dependia de avaliação do Congresso Nacional. Após tramitação na Câmara e no Senado, a MP voltou ao executivo federal para a sanção do presidente como lei ordinária, como determina o rito de tramitação de uma MP.
A afirmação de que a alíquota teria sido alterada por decreto presidencial é outro indício de desinformação. Como destacou a Receita Federal, “a alteração de alíquota do IRPF não pode ser feita por ato infralegal. Apenas mediante lei, em razão do princípio da legalidade”, diz a nota, que chamou a mensagem aqui checada de “improcedente e inverídica”.
O chamado princípio da legalidade está expresso no artigo 150-I da Constituição Federal de 1988, que diz: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
“O Imposto de Renda não é um dos tributos que a Constituição Federal outorga a competência do poder executivo de fazer alterações diretamente por meio de decreto executivo, especialmente mudança de alíquota”, explica a advogada Maira Madeira, especialista em Direito Tributário da Abe Advogados.
Segundo o advogado Gustavo Taparelli, a exceção é em relação ao IOF, IPI, Imposto de Importação e Imposto de Exportação, que têm caráter extrafiscal.
“Nestes casos, a instituição ou alteração de alíquota podem ser feitas por decreto presidencial, para que o governo ganhe agilidade dependendo do cenário da Economia”, acrescenta Taparelli, especialista em Direito Tributário.
A fake news que voltou a circular no WhatsApp é antiga. Exatamente o mesmo texto sobre suposto aumento da alíquota do IRPF foi desmentido pelo G1 em 2018. Já a parte que diz “R$ 6 milhões é o valor que vai receber cada deputado que votar pela Reforma da Previdência que corta sua aposentadoria” é um trecho de uma mensagem enganosa que foi checada pelo site Boatos.org em 2017.
A peça de desinformação distorce matéria da Folha S.Paulo publicada em 9 de maio de 2017. A reportagem informava que o governo do então presidente Michel Temer, num esforço para aprovar a Reforma da Previdência, determinou três ministros a liberarem verbas de emendas parlamentares que estavam represadas para incentivar congressistas indecisos a votar a favor da reforma.
Considerando um montante de R$ 1,9 bilhão para emendas de 330 parlamentares, cada um teria direito a receber, em média, R$ 6 milhões para a realização de obras em projetos em suas bases eleitorais. Apesar do esforço de Temer, a Reforma da Previdência só foi promulgada no governo seguinte, de Jair Bolsonaro, em 12 de novembro de 2019.
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