Em 7 de junho de 2023, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) deferiu, com restrições, a venda da Chocolates Garoto para a Nestlé Brasil.

A compra da Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil foi realizada em fevereiro de 2002, mas operação foi vetada pelo CADE em fevereiro 2004, sob a justificativa de que o ato resultou em uma “concentração de mais de 58% do mercado nacional de chocolates”. No ano em questão, os julgamentos do CADE ocorriam após a concretização das operações pelas empresas e foi só a partir de 2012 que a Lei Federal nº 12.529/2011 determinou a análise prévia de atos de concentração.

Nesse cenário, a Nestlé Brasil levou o caso ao Poder Judiciário e obteve uma decisão que determinou um novo julgamento sobre a operação pelo CADE, que ocorreu em junho de 2023.

No novo julgamento, o CADE entendeu que nos últimos 20 anos o mercado nacional de chocolates foi reconfigurado de forma significativa, com o ingresso de novos concorrentes e aumento da competitividade no setor, possibilitando, assim, o deferimento da aquisição pretendida.

A autorização do CADE, no entanto, está condicionada ao cumprimento de um Acordo de Controle de Concentração (ACC), que indica diversas medidas de proteção da concorrência que deverão ser observadas, como, por exemplo, a Nestlé Brasil estar proibida de adquirir ativos que representem, acumuladamente, participação igual ou superior a 5% do mercado nacional de chocolates, por 5 anos, bem como a manutenção da fábrica da Garoto Chocolates em Vila Velha, no Espírito Santo, durante o período mínimo de 7 anos.