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- 02/07/24

CARF descaracteriza distribuição desproporcional de lucros

No âmbito das sociedades limitadas a distribuição desproporcional de lucros é expressamente permitida pelo Código Civil. Contudo, recentemente, ao julgar um processo tributário o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) descaracterizou distribuições antecipadas desproporcionais de lucros realizadas pela empresa, entendendo que tais distribuições deveriam ser enquadradas como pró-labore.

Nesse caso, a empresa autuada, localizada no estado do Espírito Santo e que tem como atividade principal a prestação de serviços médicos, realizava distribuições aos sócios sob rubrica de “pagamento referente à distribuição de lucro para sócio” com a contrapartida da disponibilidade da empresa. 

Ocorre que durante o processo de fiscalização, as autoridades fiscais identificaram que a distribuição antecipada de lucros realizada pela empresa não cumpria os requisitos determinados pela legislação com relação à distribuição de lucros.

Em que pese tal empresa ser optante pelo Lucro Presumido, a distribuição de dividendos ocorria sem a devida observância do lucro contábil apurado. Ou seja, a distribuição era realizada em valores excessivos ao lucro presumido.

Entre outras práticas contrárias ao determinado pela legislação, as distribuições ocorriam nas proporções dos serviços prestados pelos sócios da empresa, reforçando a caraterização de pró-labore, e não nos termos previstos no contrato social da empresa (distribuição de dividendos com base no número de quotas, por exemplo), bem como os atos societários também não apresentavam qualquer respaldo para a distribuição de lucros nos termos em que essas ocorriam.

Em razão da ausência de cumprimento de alguns requisitos da legislação referente à distribuição de dividendos, o CARF entendeu que os valores distribuídos possuíam a natureza de pró-labore e, portanto, deveriam ser tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”).