Um Projeto de Lei (PL) que institui o Dia da Consciência Negra como feriado municipal foi enviado à Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) na última sexta-feira (17). A data, que faz referência ao dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, é comemorada nesta segunda-feira (20).
Diferentemente das cidades de Betim e Contagem, na Região Metropolitana, em Belo Horizonte a data não é comemorada como feriado municipal.
A proposta é de autoria dos vereadores Wagner Ferreira (PDT) e Iza Lourença (PSOL). No entanto, o PL ainda não chegou à presidência da casa, e não está em tramitação.
O texto propõe alterar a Lei Municipal nº 11.397/2022, já que a legislação trata apenas dos feriados religiosos, como Sexta Feira da Paixão, Corpus Christi, Assunção de Nossa Senhora, Imaculada Conceição. O intuito dos parlamentares é incluir o Dia da Consciência Negra como feriado civil.
No texto, Iza e Wagner defendem que a celebração da data “ajuda a preservar e transmitir a herança cultural da sociedade, além de ser uma oportunidade para abordar questões sociais, ambientais e históricas, promovendo a conscientização e ação positiva”.
O presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (sem partido) não irá comentar sobre o projeto até que o texto esteja em discussão na Casa.
Dia da Consciência Negra: 20 de novembro é feriado em quais estados?
Em 2020, um projeto parecido chegou a tramitar na Câmara. A proposta foi criada pelo vereador Henrique Braga (PSDB), e também previa o dia da Consciência Negra como feriado municipal.
Na época, a Comissão de Legislação e Justiça considerou o PL 898/19 “inconstitucional, ilegal e regimental”. Nenhum parlamentar entrou com recurso contra o parecer da comissão, e o texto foi arquivado nas semanas seguintes.
O Dia da Consciência Negra tem uma pauta de atividades prevista na lei orgânica do município que regulamenta as datas comemorativas da cidade.
O texto estabelece, entre outros pontos, a realização de estudos e debates em escolas públicas municipais “sobre o papel do negro na formação socioeconômica e cultural do Brasil”.
Segundo a Fundação Palmares, mais de mil cidades brasileiras consideram o dia 20 de novembro feriado, seja por lei municipal ou estadual.
Atualmente, há um projeto de lei em tramitação que debate tornar o Dia da Consciência Negra um feriado nacional. A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
EMPRESAS PRIVADAS: Se a cidade ou estado adota o feriado de Dia da Consciência Negra em lei, a norma é que todos os trabalhadores sejam dispensados.
Caso contrário, precisam receber o salário do dia em dobro ou compensar a folga em outra data, explica a advogada Fernanda Garcez, sócia da Abe Advogados.
FUNCIONALISMO PÚBLICO: Para os servidores federais, segunda-feira (20) não será ponto facultativo, de acordo com o calendário divulgado pelo governo no fim do ano passado. Para os funcionários municipais e estaduais, a decisão é de cada governo local.
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