A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (14/6) o modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP), categoria que compreende pequenas empresas. O modelo simplificado contém apenas os campos considerados essenciais para que a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, caso necessite, receba desses agentes as informações básicas para o exercício das atividades fiscalizatórias.

O documento traz oito campos de preenchimento, como: informações de contato da instituição; categorias de titulares de dados pessoais; dados pessoais; compartilhamento de dados; medidas de segurança; período de armazenamento dos dados pessoais; processo, finalidade e hipótese legal; e observações. Em complemento, traz um modelo com instruções de preenchimento que está disponível nas versões em Excel e em .pdf.

Segundo Antonielle Freitas, DPO (Data Protection Officer) do escritório Viseu Advogados, a medida é de extrema importância, pois oferece aos ATPPs uma solução mais acessível e prática para cumprir suas obrigações em relação à proteção de dados pessoais. O modelo simplificado permite que pequenas empresas possam estar em conformidade à LGPD mesmo com recursos limitados. “Isso fortalece a proteção dos dados pessoais e contribui para a construção de uma cultura de privacidade sólida em todo o País”, afirma.

Pedro Sanches, sócio do escritório Prado Vidigal Advogados, lembra que o modelo da ANPD torna mais simples o mapeamento de dados para empresas pequenas, mas é apenas uma sugestão. “Há margem para que os próprios agentes aprimorem o modelo adotado para atendimento dessa exigência, desde que consideradas as informações mínimas relacionadas no modelo trazido pela autoridade”, destaca.

Por fim, Marcelo Cárgano, advogado especialista em direito digital no escritório Abe Advogados, aponta que a definição de agentes de pequeno porte não abarca empresas que façam tratamentos alto-risco, que são empresas que fazem tratamento automatizado de milhões de usuários ou tratam dados pessoais sensíveis “Essas empresas não podem se beneficiar porque o tratamento que elas fazem oferecem alto-risco aos cidadãos.”

Para ler na integra, clique aqui