Em agosto de 2022, foi promulgado e publicado no Diário Oficial da Ilhas Virgens Britânicas, o ato nº 6/2022 – “BVI Business Companies (Amendment) Act, 2022”, alterando a legislação que regulamenta as Sociedades Comerciais, conhecidas no Brasil como PIC – Private Investment Company ou empresas “offshore” naquela localidade.

Dentre as alterações, destaca-se a obrigatoriedade do arquivamento das demonstrações financeiras da companhia no Agente de Registro. Apesar da medida estar pendente de regulamentação, espera-se que o cumprimento dessa obrigação acessória seja a entrega de um simples balanço patrimonial, não auditado, na forma de uma declaração anual.

Outra alteração importante trazida é a introdução da publicidade do nome dos Diretores das companhias. Atualmente, a informação sobre os Diretores é obrigatória, porém, fica arquivada com os Agentes de Registro. Com a mudança, a informação passa a ser arquivada na Junta Comercial de BVI e o nome dos Diretores poderá ser publicamente acessado e pesquisado através do nome da companhia, porém não pelo nome do Diretor.

As alterações visam trazer transparência e segurança para a jurisdição, se aproximando aos padrões internacionais do segmento e passam a ter eficácia a partir de 1º de janeiro de 2023.

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