A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma relação atualizada dos processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF). A lista dos processos contém o nome do órgão público ou empresa privada, a conduta realizada, o setor de atuação do ente fiscalizado, a fase atual e o número do processo na ANPD.
No entanto, as informações sobre quais sanções serão aplicadas para cada caso só serão publicadas após a conclusão da investigação. Segundo a Agência Brasil, a mesma lógica vale para o acesso aos documentos do processo, de maneira que a sanção só poderá ser divulgada com o processo concluído.
Marcelo Cárgano, advogado no escritório Abe Advogados, destaca alguns pontos principais sobre a divulgação da lista, dando destaque às ações da ANPD na aplicação da lei: “a ANPD já está agindo, inclusive fiscalizando e pode vir a aplicar sanções”. O advogado também destaca a variedade das ações investigadas e que “a lei não se aplica somente a empresas e entidades, mas também se aplica igualmente ao poder público”.
A CGF e a Assessoria de Comunicação criarão uma página no portal da ANPD em que essas informações ficarão disponíveis para livre conhecimento de qualquer cidadão. Confira os Processos Administrativos Sancionadores instaurados pela ANPD, a seguir;
Ministério da Saúde: do Setor Público, teve o processo instaurado em 07/03/2022, com o intuito de investigar as condutas de não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000456/2022-12.
Telekall: do Setor Privado, teve o processo instaurado em 10/03/2022, visando investigar as condutas de ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 261.000489/2022-62.
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro: do Setor Público, o processo foi instaurado em 22/03/2022, com o objetivo de investigar as condutas de não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000574/2022-21.
Secretaria de Educação do Distrito Federal: do Setor Público, o processo foi instaurado em 10/06/2022, visando investigar as condutas de não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001192/2022-14.
Ministério da Saúde: do Setor Público, teve o processo instaurado em 12/09/2022, com intuito de investigar as condutas de ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001882/2022-73.
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina: do Setor Público, foi instaurado em 14/09/2022, com o intuito de investigar as condutas de ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001886/2022-51.
Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE): do Setor Público, foi instaurado em 30/09/2022, visando investigar as condutas de ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001969/2022-41.
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE: do Setor Público, foi instaurado em 07/10/2022, com o intuito de investigar as condutas de ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001963/2022-73.
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